AREsp 2591328 - DECISAO

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Como a recorrente não instruiu e não regularizou o preparo do recurso especial após indeferimento do pedido de gratuidade, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LÚCIA INEIS PEREIRA CARBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LÚCIA INEIS PEREIRA CARBONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de preparo e ausência de guia de custas no recurso especial
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

Como a recorrente não instruiu e não regularizou o preparo do recurso especial após indeferimento do pedido de gratuidade, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Considerar o recurso desertado por falta de preparo e não pagamento das custas
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça