AREsp 2577212 - DECISAO

AREsp 2577212 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento, que não constitui quitação) e pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanadas no prazo, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA MANDARINO CANTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Representação Processual, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Preparo Deserção Procuração Representação Processual Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA MANDARINO CANTON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo (comprovante de agendamento vs comprovante de pagamento)
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento, que não constitui quitação) e pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanadas no prazo, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.