AREsp 2589913 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de preparo: a parte deixou de recolher as custas devidas ao STJ previstas na Lei n.º 11.636/2007 e não regularizou o preparo apesar de intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DA ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

DOUGLAS DA ROCHA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 inadmissão do recurso especial por deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de preparo: a parte deixou de recolher as custas devidas ao STJ previstas na Lei n.º 11.636/2007 e não regularizou o preparo apesar de intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.