AREsp 2594702 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação efetiva do recolhimento; tal irregularidade, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187, acarreta a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: WANBRA CONFECÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Guia De Custas, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

WANBRA CONFECÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovação válida do preparo por falta de sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso
3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.