AREsp 2594786 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o preparo estava irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento e a representação processual era deficiente por falta da procuração originária que sustentasse o substabelecimento; tais vícios não foram sanados após intimação e houve preclusão consumativa, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido, com determinação de majoração de honorários caso já exista fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JEANETTE IRENE KUPFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JEANETTE IRENE KUPFER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração originária tornando o substabelecimento ineficaz
  3. 3 preclusão consumativa impedindo regularização posterior

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o preparo estava irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento e a representação processual era deficiente por falta da procuração originária que sustentasse o substabelecimento; tais vícios não foram sanados após intimação e houve preclusão consumativa, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido, com determinação de majoração de honorários caso já exista fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.