REsp 2124358 - DECISAO

REsp 2124358 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça. Fundamentos procedimentais e regimentais foram invocados para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO LAMARTINE DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção (falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAO LAMARTINE DA SILVA MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 falta de instrução do recurso com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça. Fundamentos procedimentais e regimentais foram invocados para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção (falta de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.