AREsp 2591156 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não houve o recolhimento das custas locais, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento que não comprova quitação; por aplicação da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ sobre preparo e deserção, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIUS VINICIUS BURDIN TRINDADE LOPES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Custas Judiciais Preparo Custas Locais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIUS VINICIUS BURDIN TRINDADE LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação do recolhimento do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 Validade de comprovante de agendamento como prova de pagamento do preparo
  3. 3 Consequência da ausência de pagamento do preparo: deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não houve o recolhimento das custas locais, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento que não comprova quitação; por aplicação da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ sobre preparo e deserção, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação