REsp 2132232 - DECISAO

REsp 2132232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção porque o preparo apresentou irregularidade (comprovante sem sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou adequadamente o vício quando intimada e não comprovou o recolhimento no ato de interposição, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e justificando o não conhecimento conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON JOSE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento das custas
  2. 2 exigência de identificação do código de barras no comprovante de recolhimento
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção porque o preparo apresentou irregularidade (comprovante sem sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou adequadamente o vício quando intimada e não comprovou o recolhimento no ato de interposição, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e justificando o não conhecimento conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...