AREsp 2575414 - DECISAO

AREsp 2575414 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, o que, nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ, acarreta a deserção e a consequente inadmissibilidade do recurso; além disso, decretada a deserção, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NARJARA NAOMI BONISSONI IZUMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NARJARA NAOMI BONISSONI IZUMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo (comprovante de agendamento insuficiente)
  2. 2 deserção do recurso por falta de pagamento do preparo
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, o que, nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ, acarreta a deserção e a consequente inadmissibilidade do recurso; além disso, decretada a deserção, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça