AREsp 2586034 - DECISAO

AREsp 2586034 - DECISAO

Não tendo a recorrente comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial, por ausência de comprovante válido contendo a sequência numérica do código de barras, e não tendo sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, com custas devidas em dobro, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TÂNIA SIMÕES RAMOS ARGUELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

TÂNIA SIMÕES RAMOS ARGUELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (código de barras)
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ sobre deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não tendo a recorrente comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial, por ausência de comprovante válido contendo a sequência numérica do código de barras, e não tendo sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, com custas devidas em dobro, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por ausência de preparo válido
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça