AREsp 2600247 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado, por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade não afasta a deserção e eventual concessão da justiça gratuita não retroage para eximir encargos anteriores; por incidência da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AILTON CRUZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

AILTON CRUZ DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 eficácia da declaração de hipossuficiência/justiça gratuita quanto à deserção
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado, por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade não afasta a deserção e eventual concessão da justiça gratuita não retroage para eximir encargos anteriores; por incidência da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...