AREsp 2577429 - DECISAO

AREsp 2577429 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, os recorrentes não comprovaram a alegada gratuidade por certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento da guia de custas do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem certificação
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, os recorrentes não comprovaram a alegada gratuidade por certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, e...