AREsp 2567749 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para complementar o recolhimento das custas após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA COSTA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deserção (preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA COSTA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deserção (preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 exigência de guia e comprovante de recolhimento para recursos ao STJ
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para complementar o recolhimento das custas após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade