AREsp 2541533 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento), a parte não regularizou a irregularidade após intimação, incidindo a deserção nos termos da orientação consolidada e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THOMAZ COELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Recolhimento De Custas, GRU, Código De Barras
Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Recolhimento De Custas GRU +1 more

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Parties

THOMAZ COELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto do preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento), a parte não regularizou a irregularidade após intimação, incidindo a deserção nos termos da orientação consolidada e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça