AREsp 2583672 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (com falta da sequência do código de barras na GRU), por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e por não ter havido regularização no prazo concedido; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual aplica-se a deserção e a intempestividade, não se conhecendo do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GLORIA MARIA COELHO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Preparo Deserção Intempestividade Custas Procuração +2 more

Case Brief

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Parties

GLORIA MARIA COELHO PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento válido do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (com falta da sequência do código de barras na GRU), por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e por não ter havido regularização no prazo concedido; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual aplica-se a deserção e a intempestividade, não se conhecendo do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo.