AREsp 2576424 - DECISAO

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Como a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento e não comprovou o efetivo recolhimento do preparo, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; embora tenha sido determinada intimação para complementação do recolhimento nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC e concedido prazo, a parte não regularizou, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MENINA COR ARTESANATOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MENINA COR ARTESANATOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 validade do comprovante de agendamento como quitação
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento e não comprovou o efetivo recolhimento do preparo, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; embora tenha sido determinada intimação para complementação do recolhimento nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC e concedido prazo, a parte não regularizou, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.