AREsp 2547957 - DECISAO

AREsp 2547957 - DECISAO

O comprovante juntado não permitia verificar a correspondência com a guia de recolhimento por ausência do código de barras, de modo que não houve comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso; conforme jurisprudência consolidada, tal comprovação é imprescindível no ato, implicando que o preparo passou a ser devido em dobro e, não tendo sido complementado, ocorreu a deserção do recurso, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: OFELIA ROSSETE ROSA; Embargante: ANDRESA ROSSETE ROSA; Embargante: ROBSON GEREMIAS ROSSETE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Intimação, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

OFELIA ROSSETE ROSA

Embargante

ANDRESA ROSSETE ROSA

Embargante

ROBSON GEREMIAS ROSSETE ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 exigência de código de barras no comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O comprovante juntado não permitia verificar a correspondência com a guia de recolhimento por ausência do código de barras, de modo que não houve comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso; conforme jurisprudência consolidada, tal comprovação é imprescindível no ato, implicando que o preparo passou a ser devido em dobro e, não tendo sido complementado, ocorreu a deserção do recurso, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC