AREsp 2596392 - DECISAO

AREsp 2596392 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido irregularmente (indicação errônea do número do processo na GRU) e, apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência que considera tal irregularidade causa de deserção; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME BRANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BRANT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido irregularmente (indicação errônea do número do processo na GRU) e, apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência que considera tal irregularidade causa de deserção; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.