AREsp 2588114 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi regularmente comprovado (guia sem sequência numérica do código de barras) e o recorrente não regularizou o vício no prazo concedido para complementação do recolhimento conforme art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Intimação Para Regularização

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Parties

JOSE CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovante de pagamento válido com código de barras
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi regularmente comprovado (guia sem sequência numérica do código de barras) e o recorrente não regularizou o vício no prazo concedido para complementação do recolhimento conforme art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.