AREsp 2614414 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, ocorreu a deserção, determinando-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTIMIX COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MULTIMIX COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, ocorreu a deserção, determinando-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...