REsp 2117842 - DECISAO

REsp 2117842 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção e o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso especial (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo
  2. 2 ausência de guia de custas devida ao STJ
  3. 3 deserção do recurso por não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção e o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...