RMS 73428 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a parte, embora intimada para sanar o vício, deixou de regularizar o preparo dentro do prazo legal de cinco dias, havendo preclusão; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso em mandado de segurança.

Parties: Impetrante: IGIS - INSTITUTO DA GESTAO E INOVACAO DA SAUDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics: Preparo, Deserção Do Recurso, Preclusão, Intimação

Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Preclusão Intimação

Case Brief

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Parties

IGIS - INSTITUTO DA GESTAO E INOVACAO DA SAUDE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 intempestividade na regularização do preparo
3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

Publique-se.
Intimem-se.