AREsp 2561932 - DECISAO

AREsp 2561932 - DECISAO

Havendo o protocolo do recurso sem a guia de recolhimento devidamente apresentada, apesar da existência de comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o preparo nos termos determinados (pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), aplica-se a Súmula 187/STJ e declara-se a deserção do recurso; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, que são rejeitados.

Parties
Embargante: GLENDA GAUDIO CARNEIRO; Embargante: WESCLEY RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Regularização Do Preparo, Intimação, Embargos De Declaração, Prova Do Pagamento, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Preparo Deserção Regularização Do Preparo Intimação Embargos De Declaração Prova Do Pagamento Súmula 187/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLENDA GAUDIO CARNEIRO

Embargante

WESCLEY RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de guia de recolhimento
  2. 2 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 regularização do preparo e pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo o protocolo do recurso sem a guia de recolhimento devidamente apresentada, apesar da existência de comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o preparo nos termos determinados (pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), aplica-se a Súmula 187/STJ e declara-se a deserção do recurso; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, que são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e declarou-o deserto por aplicação da Súmula n. 187/STJ