AREsp 2518644 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o preparo não foi comprovado adequadamente no ato de interposição em razão da ausência do número do código de barras, jurisprudência do STJ e do art. 1.007 do CPC exigem prova no momento oportuno, e a falta de regularização no prazo levou à aplicação do dispositivo que impõe recolhimento em dobro e à declaração de deserção; a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC é aplicável conforme enunciados e precedentes citados.

Parties
Embargante: CNC ASSESSORIA CONTABIL S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CNC ASSESSORIA CONTABIL S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante sem numeração do código de barras comprova o preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a certidão/ despacho para saneamento de óbices tem natureza decisória capaz de ensejar embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.007, §4º, do CPC quanto ao recolhimento em dobro e deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o preparo não foi comprovado adequadamente no ato de interposição em razão da ausência do número do código de barras, jurisprudência do STJ e do art. 1.007 do CPC exigem prova no momento oportuno, e a falta de regularização no prazo levou à aplicação do dispositivo que impõe recolhimento em dobro e à declaração de deserção; a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC é aplicável conforme enunciados e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)