AREsp 2605342 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado porque a guia de recolhimento das custas foi preenchida com número de processo incorreto e foi juntado apenas comprovante de agendamento, não havendo comprovação do efetivo pagamento; nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal irregularidade implica deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LAR SUECIA INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAR SUECIA INCORPORADORA SPE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo (GRU)
  2. 2 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  3. 3 Consequência da irregularidade do preparo: deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque a guia de recolhimento das custas foi preenchida com número de processo incorreto e foi juntado apenas comprovante de agendamento, não havendo comprovação do efetivo pagamento; nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal irregularidade implica deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.