AREsp 2628371 - DECISAO

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Por não ter a agravante comprovado, dentro do prazo e após intimação, a complementação do preparo do recurso especial, aplica-se a pena da deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido para que não se conheça do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo recursal
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §2º, CPC/2015
  3. 3 não comprovação tempestiva da complementação do preparo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante comprovado, dentro do prazo e após intimação, a complementação do preparo do recurso especial, aplica-se a pena da deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido para que não se conheça do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.