AREsp 2616173 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, com aplicação da Súmula n. 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação anterior.

Parties
Agravante: FÁBIO JORGE BATISTA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FÁBIO JORGE BATISTA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, com aplicação da Súmula n. 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.