REsp 2129671 - DECISAO

REsp 2129671 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado a irregularidade dentro do prazo, o preparo do recurso especial mostrou-se irregular, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Código De Barras, Recolhimento De Custas
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Código De Barras Recolhimento De Custas

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Parties

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão temporal por protocolo fora do prazo da petição de regularização
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado a irregularidade dentro do prazo, o preparo do recurso especial mostrou-se irregular, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.