AREsp 2484708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não complementou o preparo corretamente no prazo peremptório de cinco dias após intimação, tendo recolhido valor desatualizado em desacordo com o comando judicial expresso; assim, verificada a insuficiência do preparo sem saneamento, aplica-se a pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO FERRAZ SANTAGOSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Complementação, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Complementação Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

PEDRO FERRAZ SANTAGOSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo
  2. 2 não recolhimento integral das custas no prazo de 5 dias após intimação
  3. 3 aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não complementou o preparo corretamente no prazo peremptório de cinco dias após intimação, tendo recolhido valor desatualizado em desacordo com o comando judicial expresso; assim, verificada a insuficiência do preparo sem saneamento, aplica-se a pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.