REsp 2104682 - ACORDAO

Não houve comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial nem regularização dentro do prazo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; ocorrendo preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 187/STJ, o recurso especial é reconhecido deserto e o agravo interno não merece provimento.

Parties: Recorrente: RICARDO MARCUSSI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto por ausência de preparo.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula N. 187/stj

Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO MARCUSSI

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial
2 intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
3 deserção do recurso especial por não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto por ausência de preparo.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Reconhecer a deserção do recurso especial por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.