AREsp 2488357 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque, após intimação para comprovar a gratuidade da justiça ou recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a agravante não comprovou o deferimento da gratuidade nem o recolhimento do preparo, incidindo a Súmula 187/STJ e caracterizando a deserção do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSEFA MARIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Intimação Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOSEFA MARIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 deserção do recurso especial por ausência de preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
- 2 necessidade de comprovação do deferimento da gratuidade da justiça
- 3 incidência da Súmula n. 187/STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque, após intimação para comprovar a gratuidade da justiça ou recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a agravante não comprovou o deferimento da gratuidade nem o recolhimento do preparo, incidindo a Súmula 187/STJ e caracterizando a deserção do recurso.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção
Full Case Text
Judgment text and source record
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