AREsp 2456276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da justiça gratuita, incidindo a Súmula 187/STJ e declarando-se a deserção do recurso; manteve-se a decisão de não aplicar multa por não se configurar ato protelatório.

Parties
Agravante: RAPIDO MARANHENSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc/2015), Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc/2015) Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RAPIDO MARANHENSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 efeitos da concessão de justiça gratuita quanto ao preparo
  3. 3 intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da justiça gratuita, incidindo a Súmula 187/STJ e declarando-se a deserção do recurso; manteve-se a decisão de não aplicar multa por não se configurar ato protelatório.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.