AREsp 2614841 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por estar insuficientemente preparado, com recolhimento a menor das custas e existência de irregularidade comprovada pela divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, circunstância que enseja a deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e obedecendo-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por recolhimento a menor das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e entendimento consolidado sobre deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar insuficientemente preparado, com recolhimento a menor das custas e existência de irregularidade comprovada pela divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, circunstância que enseja a deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e obedecendo-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...