AREsp 2276274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovado que houve irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e a parte, intimada para regularizar nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, deixou de sanar o vício, resultando na deserção do recurso especial.

Parties
Executada/agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Previdência Privada Preparo Deserção Intimação Para Regularização Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  2. 2 aplicação do artigo 1.007 do CPC/2015 quanto à intimação para regularização do preparo
  3. 3 responsabilidade pela exatidão das informações no recolhimento de custas (código de barras)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovado que houve irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e a parte, intimada para regularizar nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, deixou de sanar o vício, resultando na deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a deserção do recurso especial.