AREsp 2603000 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (deserção por falta de recolhimento das custas devidas ao Tribunal, nos termos da Súmula 187) e porque o agravo foi interposto intempestivamente, estando o incidente fora do prazo legal.

Parties: Recorrente: SAMIRA SAID ABU EGAL; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Deserção

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios Deserção

Case Brief

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Parties

SAMIRA SAID ABU EGAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça em caso de recolhimento das custas
3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão...
Publique-se.