AREsp 2612666 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado e, apesar de intimação, a recorrente não regularizou o preparo, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso tornou-se deserto; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RNADIER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RNADIER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo devido e tempestivo do recurso especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e, apesar de intimação, a recorrente não regularizou o preparo, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso tornou-se deserto; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.