AREsp 2603003 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado nem oportunamente regularizado, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: YUKIE NAKAGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Temporal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno
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Parties

YUKIE NAKAGAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 preclusão temporal por protocolo extemporâneo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado nem oportunamente regularizado, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.