AREsp 2610768 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e da não complementação do preparo que era devido em dobro, conforme art. 1.007, § 4º do CPC e Súmula n. 187 do STJ; consequentemente, pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houve fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR KOCHIMIZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR KOCHIMIZU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação do pagamento das custas e preparo para conhecimento do recurso especial
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovação do pagamento e por preparo insuficiente
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao preparo devido em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e da não complementação do preparo que era devido em dobro, conforme art. 1.007, § 4º do CPC e Súmula n. 187 do STJ; consequentemente, pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houve fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.