AREsp 2495493 - ACORDAO

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Havendo protocolo do recurso sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e não tendo o agravante regularizado o preparo no prazo de cinco dias, com recolhimento em dobro das custas na forma do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, configura-se a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENATO LOPES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Custas Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RENATO LOPES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 intimação para regularização não atendida no prazo
  3. 3 configuração da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo protocolo do recurso sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e não tendo o agravante regularizado o preparo no prazo de cinco dias, com recolhimento em dobro das custas na forma do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, configura-se a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que declarou a deserção do recurso.