REsp 2128679 - DECISAO

REsp 2128679 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e pelo preparo irregular no tribunal de origem que não foi sanado após intimação; a tentativa de regularização fora do prazo caracteriza preclusão temporal; diante dos precedentes do STJ e da Súmula 187 aplicáveis, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 preparo irregular no tribunal de origem não sanado após intimação
  3. 3 protocolização fora do prazo da petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e pelo preparo irregular no tribunal de origem que não foi sanado após intimação; a tentativa de regularização fora do prazo caracteriza preclusão temporal; diante dos precedentes do STJ e da Súmula 187 aplicáveis, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a deserção do recurso por ausência de preparo regular.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.