AREsp 2604315 - DECISAO
O recurso não foi devida e oportunamente preparado (ausência de guia e não complementação do preparo em dobro) configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: SIDNEI PANZANELLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SIDNEI PANZANELLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção
- 2 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
- 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
Ratio Decidendi
O recurso não foi devida e oportunamente preparado (ausência de guia e não complementação do preparo em dobro) configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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