AREsp 2562278 - DECISAO

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O pedido de dilação de prazo foi indeferido por ausência de justa causa e o recurso especial não foi devidamente preparado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento), cabendo aplicação da Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo e falta de guia de custas do STJ
  2. 2 Pedido de dilação de prazo sem justa causa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O pedido de dilação de prazo foi indeferido por ausência de justa causa e o recurso especial não foi devidamente preparado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento), cabendo aplicação da Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça