AREsp 2582472 - DECISAO

AREsp 2582472 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (falta de guia e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não saneou o vício dentro do prazo, sendo a petição protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção e a não conhecimento do recurso, com majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA BEATRIZ DONATILIO LOPES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANA BEATRIZ DONATILIO LOPES ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (falta de guia e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não saneou o vício dentro do prazo, sendo a petição protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção e a não conhecimento do recurso, com majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.