AREsp 2593112 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GRAFICA SAO FRANCISCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Custas

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Parties

GRAFICA SAO FRANCISCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.