AREsp 2441996 - ACORDAO

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Havendo juntado guia de recolhimento sem número do código de barras e sem autenticação bancária, e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, a irregularidade restou reiterada, caracterizando a deserção do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: IMIRENE DE SOUZA ASSEF - ESPÓLIO; AGRAVANTE: CLÁUDIA MARIA SOUZA ASSEF PACOLA - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVADO: PAULO CESAR SOUZA ASSEF; Interes.: RENATA DE SOUZA ASSEF LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Comprovante De Pagamento (código De Barras)
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Comprovante De Pagamento (código De Barras)

Case Brief

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Parties

IMIRENE DE SOUZA ASSEF - ESPÓLIO

AGRAVANTE

CLÁUDIA MARIA SOUZA ASSEF PACOLA - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

PAULO CESAR SOUZA ASSEF

AGRAVADO

RENATA DE SOUZA ASSEF LEAO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  2. 2 intimação para regularização do preparo não atendida
  3. 3 caracterização da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo juntado guia de recolhimento sem número do código de barras e sem autenticação bancária, e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, a irregularidade restou reiterada, caracterizando a deserção do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência do preparo.