AREsp 2574947 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento do vício pela parte
3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, de modo que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.