AREsp 2584188 - DECISAO

AREsp 2584188 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido regularmente preparado: o comprovante de pagamento das custas do STJ apresentou código de barras incompleto, não permitindo a verificação do recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, limitando-se a apresentar o mesmo documento, de modo que, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INACIO IZKOVITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vícios
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Preparo Deserção Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vícios

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Parties

INACIO IZKOVITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 incompletude do código de barras na guia de recolhimento impedindo verificação do pagamento
  3. 3 obrigação de sanar irregularidade quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido regularmente preparado: o comprovante de pagamento das custas do STJ apresentou código de barras incompleto, não permitindo a verificação do recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, limitando-se a apresentar o mesmo documento, de modo que, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.
  • Publique-se.