AREsp 2594605 - DECISAO

AREsp 2594605 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas ao STJ em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU), e não sanado o vício após regular intimação, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e não cumprimento no prazo (in albis)

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas ao STJ em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU), e não sanado o vício após regular intimação, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...