AREsp 2592734 - DECISAO

AREsp 2592734 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante idôneo de pagamento (faltando a sequência numérica do código de barras), configurando deserção; além disso, foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CELSO LEANDRO DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CELSO LEANDRO DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento idôneo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso especial em razão de preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante idôneo de pagamento (faltando a sequência numérica do código de barras), configurando deserção; além disso, foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil