AREsp 2607487 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo na origem
  3. 3 omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.